Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a relação contratual entre RAXAR (o "Provedor") e a empresa ou profissional que contrata seus serviços (o "Cliente"). Aceitar uma proposta comercial ou realizar pagamento à RAXAR implica aceitação íntegra destes termos. Se o Cliente precisar de condições adicionais, devem ser acordadas por escrito antes da firma do contrato.

RAXAR oferece serviços de design, implementação e gestão de sistemas de automação e IA, incluindo: — **Implementação (Setup):** Desenvolvimento e deploy de workflows de automação, agentes autônomos e infraestrutura técnica segundo escopo acordado na proposta. — **Retainer mensal:** Hosting gerenciado, monitoramento 24/7, manutenção corretiva e melhorias evolutivas dentro do escopo contratado. — **Consultoria:** Análise estratégica, design de arquitetura e treinamento sobre sistemas IA. O escopo exato de cada projeto é definido na proposta comercial firmada por ambas partes.

**Setup Fee:** Faturado no início do projeto. 50% exigível no momento da firma; 50% restante na entrega final do sistema. **Retainer mensal:** Faturado no primeiro dia de cada mês em curso. Retainer começa a aplicar desde a data de entrega do sistema. **Impostos:** Todos os preços são sem IVA/ICMS. O imposto aplicável será adicionado na fatura conforme normativa vigente. **Atraso no pagamento:** Valores não pagos em 14 dias incorrem em juros de mora de 8% anual. RAXAR reserva-se o direito de suspender o serviço após 30 dias de inadimplência, com notificação prévia.

Os prazos indicados na proposta comercial são estimativas baseadas no escopo acordado e disponibilidade do Cliente para fornecer acessos, informação e feedback. Os prazos se consideram suspensos durante o tempo em que o Cliente não atender solicitações de informação ou validação da RAXAR. RAXAR comunicará qualquer desvio significativo do prazo com a maior antecedência possível.

O Cliente se compromete a: — Fornecer acesso aos sistemas, APIs e dados necessários para implementação. — Designar interlocutor técnico com capacidade de decisão. — Validar entregáveis em prazo máximo de 7 dias úteis desde entrega. — Manter confidencialidade sobre sistemas implementados e não compartilhar acessos com terceiros sem autorização. — Usar os sistemas entregues conforme normativa aplicável (GDPR, propriedade intelectual, etc.).

O código, workflows e sistemas desenvolvidos especificamente para o Cliente passam a ser propriedade do Cliente uma vez pago o Setup Fee completo. RAXAR reserva-se o direito de reutilizar componentes genéricos, padrões arquitetônicos e utilidades não específicas do negócio do Cliente em outros projetos, desde que não contenham dados confidenciais do Cliente. Os modelos IA de terceiros utilizados (Claude, Groq, GPT) estão sujeitos às condições de uso de seus respectivos provedores.

RAXAR garante disponibilidade objetivo de **99% mensal** (tier padrão) ou **99,5% mensal** (tier enterprise, se aplicável) para sistemas hospedados na sua infraestrutura. **Medição:** uptime calculado sobre o control plane do dashboard e health endpoints dos serviços contratados, medidos desde Uptime Kuma em intervalos de 60s. Relatórios mensais disponíveis sob solicitação e visíveis publicamente em status.raxar.es/status/raxar. **Exclusões do cálculo:** — Manutenções programadas comunicadas com pelo menos **24h de antecedência**. — Falhas em provedores de terceiros (APIs IA como Anthropic/Groq, serviços cloud, ISPs, registrars DNS) fora do controle da RAXAR. — Janelas de emergência por patches de segurança críticos (máximo 2h · comunicadas imediatamente). — Incidentes de força maior (ver seção 12). **Créditos SLA:** se o uptime mensal cair abaixo do objetivo, o Cliente tem direito aos seguintes créditos sobre o retainer do mês afetado (descontáveis na próxima fatura): — < 99,0% → crédito **5%** — < 98,0% → crédito **10%** — < 95,0% → crédito **25%** — < 90,0% → Cliente pode resolver o contrato sem penalidade. Os créditos aplicam-se automaticamente, sem necessidade de reclamação. O crédito máximo por mês é 50% do retainer desse mês (não acumulativo entre meses). **Tempos objetivo de resposta e resolução:** — Incidentes **críticos** (sistema caído · perda de dados · brecha de segurança): resposta < 1h, resolução objetivo < 8h. — Incidentes **altos** (funcionalidade degradada mas operativa): resposta < 4h, resolução objetivo < 24h. — Incidentes **médios/baixos** (cosméticos, UX menor): resposta < 8h, resolução objetivo < 48h. Comunicação primária via Telegram (canal dedicado do Cliente) · email de backup.

Ambas partes comprometem-se a manter estrita confidencialidade sobre informação técnica, comercial e estratégica trocada durante a relação contratual. Esta obrigação mantém-se durante 3 anos após finalização do contrato. RAXAR não divulgará informação do Cliente em estudos de caso, demonstrações ou materiais de marketing sem seu consentimento prévio e por escrito.

A responsabilidade máxima da RAXAR frente ao Cliente por qualquer causa (incumprimento, danos, etc.) fica limitada ao valor total faturado nos 3 meses anteriores ao evento que origina a reclamação. RAXAR não será responsável por danos indiretos, lucro cessante, perda de dados ou danos reputacionais derivados do uso ou impossibilidade de uso dos sistemas implementados. Esta limitação não aplica em casos de dolo ou negligência grave.

O contrato de retainer mensal é indefinido. Qualquer das partes pode resolvê-lo com 30 dias de pré-aviso por escrito. RAXAR pode resolver o contrato de forma imediata em caso de inadimplência prolongada (>30 dias), uso indevido dos sistemas ou incumprimento material destes termos pelo Cliente. Após resolução, RAXAR entregará ao Cliente todos os ativos de sua propriedade (código, credenciais, dados) em prazo máximo de 15 dias.

Este contrato rege-se pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia, as partes acordam submeter-se à jurisdição dos juízos e tribunais da cidade onde RAXAR tenha seu domicílio social, com renúncia expressa a qualquer outro foro. Antes de acudir à via judicial, as partes tentarão resolver qualquer conflito mediante negociação direta durante período de 30 dias.

O Cliente e seus usuários finais comprometem-se a NÃO utilizar os serviços da RAXAR para: — Gerar, distribuir ou armazenar conteúdo ilegal (material de abuso sexual infantil, conteúdo que incite ao ódio ou à violência, conteúdo difamatório). — Atividades fraudulentas, golpes ou suplantação de identidade. — Envio de spam ou comunicações comerciais não solicitadas em contravenção ao GDPR, LSSI-CE ou normativa aplicável. — Ataques de negação de serviço, scraping massivo de terceiros sem autorização, ou engenharia reversa dos nossos sistemas. — Violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros. — Geração automatizada de desinformação, deepfakes enganosos ou conteúdo que possa ser usado para manipulação política/eleitoral. — Extração de dados pessoais sem base legal válida ou profiling automatizado proibido pelo GDPR. — Treinamento de modelos IA competitivos através dos outputs gerados pelos nossos sistemas. O incumprimento desta política pode supor **suspensão imediata do serviço** sem notificação prévia, resolução do contrato e, se aplicável, ações legais e/ou denúncia às autoridades competentes. RAXAR reserva-se o direito de reter e remeter às autoridades qualquer prova relevante sobre atividade ilícita detectada.

Alguns serviços RAXAR dependem de provedores externos de modelos IA (Anthropic, Groq, OpenAI) e outros serviços cloud (Hostinger, Stripe, Sanity). Ao usar estes serviços, Cliente reconhece que: — Uso dos modelos IA através dos nossos sistemas está sujeito às condições de uso, políticas de uso aceitável e políticas de privacidade de cada provedor. — **Anthropic (Claude):** https://www.anthropic.com/legal/consumer-terms · https://www.anthropic.com/legal/aup — **Groq:** https://groq.com/terms-of-use · https://groq.com/privacy-policy — **OpenAI (se aplicável):** https://openai.com/policies — **Stripe (se aplicável):** https://stripe.com/legal — **Hostinger:** https://www.hostinger.com/terms RAXAR fará esforços razoáveis para manter atualizados estes links e notificar mudanças materiais que afetem o Cliente. Contudo, Cliente reconhece que a relação legal respeito a estes serviços é entre o provedor e RAXAR, exceto que se especifique outra coisa em DPA específico.

Nenhuma das partes será responsável do incumprimento de suas obrigações quando tal incumprimento se deva a causas de força maior fora do seu controle razoável, incluindo sem limitação: — Desastres naturais (terremotos, inundações, pandemias declaradas por OMS/autoridades sanitárias). — Atos de governo, embargos, sanções internacionais, mudanças regulatórias substanciais. — Guerras, conflitos armados, atos de terrorismo, distúrbios civis. — Interrupções generalizadas de Internet, DNS raízes, eletricidade ou infraestrutura crítica. — Ciberataques massivos em escala regional ou global que afetem provedores de infraestrutura essenciais (ex. ataque DDoS a registrars DNS, comprometimento de CA raízes). — Greves gerais ou ações industriais alheias à parte afetada. A parte afetada notificará a outra sem atraso indevido e realizará esforços razoáveis para mitigar efeitos. Se a situação de força maior persistir mais de 60 dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato sem penalidade e RAXAR prorrateará o último mês ao Cliente. Uma falha pontual em provedores cloud individuais (AWS, Hostinger) **não** constitui força maior e rege-se pelas cláusulas de SLA (seção 7).

**O Cliente indenizará a RAXAR** e seus funcionários, subencarregados e colaboradores contra qualquer reclamação, dano, custo (incluindo honorários razoáveis de defesa letrada) derivados de: — Conteúdo ou dados que o Cliente forneça e processem nossos sistemas quando resultem ilegais, infringem direitos de terceiros, ou obtidos sem base legal válida. — Uso indevido dos serviços em violação da AUP (seção 12). — Incumprimento do Cliente do GDPR ou outra normativa aplicável respeito aos dados dos interessados que processe mediante nossos serviços. **RAXAR indenizará o Cliente** contra reclamações de terceiros por: — Infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros diretamente atribuível ao código/design desenvolvido pela RAXAR (excluindo combinações realizadas pelo Cliente com conteúdo próprio ou de outros provedores). — Violações graves do GDPR diretamente atribuíveis à RAXAR (não ao Cliente como controlador). **Procedimento:** a parte que receber reclamação notificará a outra sem atraso (máximo 15 dias corridos) para permitir cooperação na defesa. A parte que indenize controla a defesa e estratégia de acordo, com cooperação razoável da outra parte. **Limites:** a obrigação total de indenização da RAXAR fica sujeita à limitação de responsabilidade da seção 9, exceto casos de dolo ou negligência grave.

RAXAR pode atualizar estes termos com pré-aviso mínimo de 30 dias via notificação por email ao contato administrativo do Cliente e aviso proeminente na plataforma. Uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos. Mudanças que afetem material e adversamente os direitos do Cliente facultam a resolução do contrato sem penalidade e obtenção de reembolso prorrateado do Setup Fee não amortizado (calculado linearmente sobre 36 meses).